Liminar do desembargador federal Paulo Fontes, do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), suspendeu ação penal da operação Lama Asfáltica contra o ex-governador André Puccinelli (MDB) e as audiências marcadas neste mês de abril, inclusive o depoimento dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, empresa da holding J&F.
A decisão é de 16 de abril, num habeas corpus que tramita sob sigilo no tribunal e foi apresentado pela defesa de André Puccinelli Junior. A ação penal suspensa é sobre crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro relacionados à concessão de benefícios fiscais pela gestão de Puccinelli a JBS, que tem frigoríficos no Estado. A propina teria sido paga de 2007 a 2015 por meio de notas frias com valores milionários.
A denúncia do MPF (Ministério Público Federal) contra 12 pessoas foi aceita pela 3ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande e o juiz Bruno Cezar da Cunha Teixeira agendou as audiências para ouvir as testemunhas a partir de 23 de abril. Os irmãos Batistas prestariam depoimento no próximo dia 30.
No pedido de habeas corpus, que teve liminar deferida, a defesa de Puccinelli Junior informa que entrou com um processo por exceção de incompetência do juízo. A ação chegou à Justiça Federal em 20 de setembro do ano passado. Conforme a defesa, a ação está parada desde 4 de outubro de 2018. O Campo Grande News apurou que um dos pedidos é que o caso vá para a Justiça Eleitoral.
A defesa sustenta que é imperiosa a “manifestação da autoridade coatora quanto à exceção de incompetência formulada e, até mesmo, de ofício, acerca da competência da Justiça Eleitoral, por se tratar de incompetência absoluta do Juízo no qual tramita a ação penal”.
Na liminar, o desembargador aponta que apesar de o juiz haver respondido à arguição de incompetência na decisão que recebeu a denúncia, deveria também ter decidido sobre o processo relativo à exceção, antes de dar prosseguimento ao feito.
“Por outro lado, é sabido que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou orientação no sentido de que prepondera a competência da Justiça Eleitoral sobre a Justiça Federal, quando se tratar de crimes conexos afetos a ambas as jurisdições”. A ação fica suspensa até o pronunciamento final do TRF 3.
Conforme apurado pela reportagem, a Justiça Federal tentou manter as audiências, informando no mesmo dia 16 de abril que houve decisão nos autos de exceção de incompetência. Mas a liminar para suspender o processo foi mantida.
Pressa – O advogado José Wanderley Bezerra Alves, que atua na defesa de André Puccinelli Júnior, disse nesta quinta-feira (dia 18) que tem compromisso com o cliente de se manifestar apenas nos autos, portanto, sem declarações à imprensa.
Na lista de réus do processo estão André Puccinelli; André Luiz Cance; João Amorim, dono da Proteco; Elza Cristina, também ligada a Proteco; André Puccinelli Junior, apontado como dono do Instituto Ícone (que seria usado como poupança de propina); João Paulo Calves, que seria “testa de ferro” de Puccinelli Junior; Jodascil Gonçalves Lopes; Micherd Jafar Junior, dono da Gráfica Alvorada; João Roberto Baird, conhecido como o Bill Gates pantaneiro pelas empresas de informática; Antônio Celso Cortez; e Ivanildo Miranda, empresário e delator da Lama Asfáltica.
Prisão relâmpago – André Puccinelli, o filho e Calves foram presos pela PF (Polícia Federal) por duas vezes. A primeira foi em 2017. Os três foram alvos da fase Papiros de Lama em 14 de novembro e soltos no dia seguinte, feriado da Proclamação da República, por decisão do desembargador federal Paulo Fontes.
O primeiro a sair foi Calves, com liminar concedida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 22 de outubro. Já as decisões para soltar Puccinelli e o filho datam de 18 de dezembro do ano passado, também por ordem do STJ. Neste ano, foi decidido que os três devem responder ao processo em liberdade.
Reportagem: Aline dos Santos
