O Projeto de Lei 023/2021 é de autoria do vereador Oséias Enfermeiro e autoriza o Executivo a implantar no município o Programa Poda de Árvore gratuita para pessoas de baixa renda e idosos.

O PL foi apresentado em 16 de agosto, passando por discussão e votação nos dias 24 e 31 de agosto de 2021.

A proposta do Projeto visa atender famílias de baixa renda e idosos, além de melhorar o aspecto urbanístico nos bairros da cidade de Maracaju. Família com renda de até três salários mínimos, além de idosos aposentados com renda de até um salário mínimo.

Conforme o Veto 004/2021 de 09 de agosto de 2021, a propositura legislativa, ao autorizar poda de árvores para população carente, institui obrigação ao Poder Executivo e cria impacto orçamentário obrigatório ao Poder Público, sem que tenha indicado a respectiva fonte de custeio, carece de demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois exercícios subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), bem como dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 114 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.

Ainda de acordo como Veto, não houve estudo prévio das medidas a serem adotadas para a execução da Lei, além de carecer de autorização para regulamentação da Lei através de Decreto. Com isso o Projeto de Lei foi vetado integralmente.

O Veto de n. º 0004/2021 de 09 de agosto de 2021 entra na pauta e será apresentado na Sessão Ordinária desta terça-feira (05/10).