O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) reuniu-se na manhã desta quarta-feira dia 05 de julho de 2023, para debates sobre as próximas ações a serem realizadas na adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), iniciando a fase de Mapeamento de Processos e de Dados (Data Mapping) nos setores da Câmara Municipal de Maracaju/MS.

Nesta fase o foco está centrado no mapeamento de processos e dados pessoais, bem como na identificação de seu tratamento, concernente a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, entre outros, de modo a avaliar os responsáveis pelo processo de tratamento e eventuais riscos, bem como identificando quais dados pessoais são tratados, onde se encontram e onde estão armazenados, nos termos do art. 5, I e X, art. 37 da LGPD e item 7.2.8 da ABNT NBR ISO/IEC 27701/2019.

Já foram entrevistados membros dos setores da Procuradoria, Controladoria, Contabilidade, Gestão de Pessoas (RH), Financeiro, Compras, Licitações, Contratos e Tecnologia da Informação.

O Legislativo de Maracaju regulamentou a LGPD por meio do Decreto de nº. 03/2022, onde também fixou Política de Proteção de Dados.

Nesse contexto, o Legislativo Municipal, como agente de tratamento de dados pessoais, segue empenhado em garantir o cumprimento das diretrizes fixadas nas legislações de regência com Apoio Técnico Científico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica.

Assessoria