Vários projetos de lei, abordando desde acordos judiciais a denominação de logradouros, foram encaminhados para comissões especializadas
A Câmara de Vereadores de Maracaju deu continuidade a sua rotina legislativa com a realização da 23ª Sessão Ordinária. Na ordem do dia, destaque para a leitura e votação dos pareceres das comissões de legislação, justiça e redação final, e orçamento e finanças. Entre os temas, foi debatido o Projeto de Lei 015/2023/PMM, que trata da autorização legislativa para celebração de acordo judicial para confissão de débitos referentes ao consumo de água e esgoto do executivo municipal junto à Sanesul.
Outro ponto na pauta foi o encaminhamento do Projeto de Lei nº014/2023/PMM para as comissões de legislação, justiça e redação final, e orçamento e finanças. Este projeto busca autorização do poder executivo municipal para desafetar e alienar por permuta um bem imóvel pertencente ao município de Maracaju, aguardando agora parecer dessas comissões.
Dois projetos de lei que visam à denominação de logradouros públicos também foram encaminhados para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. São eles, o Projeto de Lei 011/2023/CMM e o Projeto de Lei 013/2023/CMM, ambos aguardando análise e parecer.
A ordem do dia encerrou com o encaminhamento do Projeto de Lei nº 016/2023/PMM para as comissões de legislação, justiça e redação final, e orçamento e finanças. O projeto propõe a autorização do poder executivo municipal para desafetar por doação um bem imóvel pertencente ao município de Maracaju, que também aguarda parecer em tempo hábil das comissões mencionadas.
